A Constituição Federal de 1988, norma de maior hierarquia do país, estabelece em seu artigo 5º a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra, além de garantir o siguro de dados como um direito fundamental. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa os **desafios da Inteligência Artificial para a cibersegurança nacional**, dificultando, deste modo, a universalização desse direito e a própria **defesa da soberania estatal**. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.
Portanto, em análise sumária, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais eficazes para combater a **vulnerabilidade das infraestruturas críticas frente a ataques cibernéticos potencializados por IA**. Nesse sentido, setores estratégicos como energia, finanças e saúde tornam-se alvos suscetíveis a ataques de *ransomware* e operações de desestabilização geopolítica. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a **segurança e a proteção de seus dados**, o que lamentavelmente é evidente no cenário de crescente insegurança digital no país.
Ademais, é fundamental apontar o **uso malévolo de IA para a disseminação em massa de desinformação** como impulsionador da erosão do tecido democrático. Segundo o Relatório da Freedom House sobre o Estado da Democracia no Mundo, campanhas de desinformação automatizadas são uma ferramenta recorrente para manipular eleições e polarizar sociedades. Diante de tal exposto, a criação de deepfakes e a microdirecionamento de notícias falsas fragilizam o debate público honesto, subtraindo a autonomia informacional do cidadão. Logo, é inadmissível que esse cenário perdure permanentemente.
Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o **Comando de Defesa Cibernética do Exército**, em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por intermédio de **um centro de operações cibernéticas integrado, alimentado por sistemas de IA defensiva**, **desenvolva monitoramento contínuo e respostas automatizadas a ameaças** - com investimento massivo em capacitação de pessoal e tecnologia de ponta - a fim de **fortalecer a resiliência digital do Estado e proteger a esfera democrática**. Paralelamente, é sumamente importante que o **Poder Legislativo agilize a regulamentação específica para o uso ético e seguro da IA, com diretrizes claras de *accountability* e transparência**. Assim, será consolidada uma sociedade mais **segura e soberana digitalmente**, em que o Estado desempenha corretamente seu “contrato social”, tal como afirma John Locke; tornando-se possível a construção desta mesma sociedade permeada pela efetivação dos elementos elencados na carta magna.
Por: - Edson Alves
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