O ECA Digital é um marco normativo que estabelece obrigações para aplicativos, jogos, redes sociais e serviços digitais com foco na proteção de crianças e adolescentes, determinando princípios como prevenção por projeto, verificação confiável de idade, ferramentas de supervisão familiar, resposta rápida a conteúdos ilícitos e regras sobre tratamento de dados e publicidade dirigida a menores. Sua criação é importante por atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente ao contexto digital, diminuindo riscos como exposição a conteúdos nocivos, exploração e uso compulsivo dessas plataformas. Entre os impactos sociais estão maior proteção jurídica para jovens, pressão sobre empresas para incorporar salvaguardas por padrão, estímulo à inclusão digital segura em ambientes educativos e maior responsabilização das plataformas diante de violações.
- Edson Alves
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