*DÚVIDAS*
O QUE É O PROGRAMA SUPERARJ?
O Supera RJ é um programa de renda mínima que tem como objetivo o enfrentamento e a superação da crise econômica causada pelas medidas de combate ao novo coronavírus (COVID - 19), priorizando o cidadão em estado de vulnerabilidade social e a pobreza no Estado do Rio de Janeiro.
QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DO PROGRAMA SUPERARJ?
O Supera RJ tem como objetivo o enfrentamento e a superação da crise econômica causada pelas medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19), estimulando a economia e fortalecendo a rede de proteção às pessoas em maior situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.
QUANDO COMEÇARÁ O PROGRAMA SUPERA RJ?
O pagamento da renda mínima do Governo do Estado do Rio de Janeiro terá início em junho de 2021, junto com a liberação da linha de crédito.
QUAL O VALOR DO AUXÍLIO DE RENDA MÍNIMA?
O valor do benefício será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais) com adicional de R$ 50,00 (cinquenta reais) por filho menor de idade, limitado a 2(dois) filhos, podendo chegar no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais).
QUEM TEM DIREITO E PODE RECEBER ESSE AUXÍLIO?
Poderá receber o auxílio de renda mínima estadual:
Responsáveis Familiares inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a R$ 178,00; que não sejam beneficiados por nenhum outro programa de transferência de renda ou benefício social. O cadastro do responsável familiar deve ter sido atualizado nos últimos 24 meses.
Os trabalhadores que tenham perdido vínculo formal de trabalho com salário mensal inferior ao valor de R$ 1.501,00 (um mil e quinhentos e um reais), no período da pandemia da COVID-19, a contar de 13 de Março de 2020, e estejam sem qualquer outra fonte de renda;
Os profissionais autônomos, trabalhadores de economia popular solidária, agricultores familiares, microempreendedores individuais, agentes e produtores culturais, aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais, às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei n° 8.571/2019, desde que cumpram um dos requisitos dos itens 1 ou 2.
QUEM NÃO PODERÁ RECEBER O AUXÍLIO?
O auxílio emergencial de renda mínima do programa SuperaRJ não será concedido a quem:
Não more no Estado do Rio de Janeiro;
Esteja recebendo o Bolsa Família;
Esteja recebendo o Auxílio Emergencial 2021 do Governo Federal;
Seja beneficiário de algum programa de transferência de renda municipal (como o Cartão Família Carioca, da Prefeitura do Rio);
Seja titular do BPC (Benefício de Prestação Continuada);
Esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) vinculado, como instituidor, ao pagamento de auxílio-reclusão. Se não houver informação sobre o regime de prisão, será considerado o fechado.
Tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes;
Possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte.
Seja agente público, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. Em caso de recebimento indevido, esses agentes responderão por improbidade administrativa.
COMO SERÁ FEITO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO?
O pagamento do auxílio será realizado por meio de um cartão do programa. Esse auxílio emergencial de renda mínima do Supera RJ será pago 9 em parcelas mensais, podendo ser prorrogado enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
PRECISO TER CONTA EM ALGUM BANCO PARA RECEBER O AUXÍLIO?
Não. O beneficiário não precisa possuir relação contratual com nenhuma instituição financeira ou similar para receber o auxílio.
QUAIS SERÃO AS DATAS DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL SUPERA RJ?
Os pagamentos do auxílio emergencial Supera RJ acontecerão nos dias 15 e 20 de cada mês, conforme o grupo do beneficiário. Para os beneficiários do CadÚnico a data será dia 15, para os demais 20.
POSSO RECEBER ESSE AUXÍLIO JÁ PARTICIPANDO DE OUTRO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA?
Não. Fica vedado o recebimento do benefício de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, assim como o recebimento de seguro desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.
CASO O AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL DE 2021 ACABE ANTES DO TÉRMINO DO PROGRAMA SUPERARJ, PODEREI ENTÃO SOLICITAR O AUXÍLIO ESTADUAL, QUE TEM PREVISÃO ATÉ DEZEMBRO DE 2021?
Sim. Quando acabar o auxílio do governo federal, será possível se cadastrar e receber o benefício estadual até o término do programa, sem a possibilidade de pagamento retroativo dos meses anteriores.
QUAL É O NÚMERO DO CALL CENTER DO PROGRAMA SUPERA RJ?
Para entrar em contato com Call Center do Programa SUPERA RJ, ligue para 0800 071 7474
COMO CONSULTAR SE ESTOU CADASTRADO NO CADÚNICO?
Procure o Centro de Referência em Assistência Social (Cras) da sua cidade, ou acessando o site HTTPS://MEUCADUNICO.CIDADANIA.GOV.BR/MEU_CADUNICO/INDEX.PHP https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/index.php
ESTOU INSCRITO NO CADÚNICO, COMO POSSO SOLICITAR MEU AUXÍLIO?
Para os inscritos no CadÚnico, não será necessário efetuar cadastro para solicitar o benefício:
Acesse o site e informe o seu CPF para saber se você tem direito ao benefício. Se você tiver direito ao benefício, será informado o local, a data e horário de retirada do cartão.
Para algumas pessoas, será necessário atualizar algumas informações do cadastro, basta inserir as informações no site para prosseguir com o benefício.
COMO INCLUIR MEU CPF NO CADÚNICO?
Procure o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) da sua cidade. Lista com os endereços do CRAS: CLIQUE AQUI
COMO SE CADASTRAR NO CADÚNICO?
Procure o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) da sua cidade. Nesse caso, o responsável pela família (preferencialmente mulher) deverá dirigir-se à unidade com documento de identidade, CPF ou título de eleitor em mãos, também é recomendado levar comprovante de residência e apresentar pelo menos um documento de cada membro da família. CLIQUE AQUI
PERDI O EMPREGO DURANTE A PANDEMIA, COMO POSSO SOLICITAR O MEU AUXÍLIO?
Para as pessoas que perderam o emprego durante a pandemia, é necessário fazer uma inscrição:
- Acesso o site do SuperaRJ (www.superarj.rj.gov.br) ou baixe o aplicativo na loja de aplicativos do seu celular.
- Clique no botão “Inscreva-se”, na caixa “Perdeu seu emprego durante a pandemia”.
- Complete as informações solicitadas e aguarde. Depois do final do período de inscrições, aguarde o prazo de 7 dias úteis para saber se terá direito ao benefício. Após esse prazo, você fica sabendo onde e quando retira o seu cartão.
QUAIS DOCUMENTOS SERÃO PEDIDOS AO ENTRAR NO SITE OU APLICATIVO DO PROGRAMA?
Tenha à mão o seu RG, seu CPF e o CPF dos seus filhos menores de 18 anos.
Se você estiver se inscrevendo por ter perdido o emprego durante a pandemia, tenha a mão o seu Termo De Rescisão De Contrato De Trabalho, fornecido pela última empresa na qual você esteve vinculado.
É NECESSÁRIO COMPROVAR A MINHA RENDA?
Não é necessário informar ou comprovar a sua renda. O Governo faz uso de bancos de dados públicos para ter acesso a estas informações
COMO POSSO COMPROVAR QUE NÃO TENHO EMPREGO FORMAL?
Não ter emprego formal é auto declaratório, os dados serão enviados ao Governo Federal que irá validar suas informações e verificar nos órgãos federais sua situação cadastral. Caso conste dados divergentes, seu benefício será negado.
QUEM COMEÇAR A RECEBER O AUXÍLIO AGORA TERÁ O PAGAMENTO GARANTIDO ATÉ O FINAL DO PROGRAMA?
Não. Haverá verificações constantes ao longo dos meses para checar se o beneficiário continua tendo direito ao auxílio. Se por algum motivo for constatado que não, o trabalhador perderá o benefício.
O QUE FAZER SE O MEU BENEFÍCIO FOI NEGADO?
Sempre que for negado, você receberá uma justificativa, explicando a recusa.
Caso você não concorde com a justificativa, entre em contato com o nosso Call Center 0800 071 7474
Caso sua situação cadastral se altere ao longo do Programa Supera RJ, você deverá fazer um novo cadastro.
QUEM SÃO AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL?
Consideram-se em vulnerabilidade social as pessoas:
Inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais);
Que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e estejam sem qualquer outra fonte de renda.
O QUE É RENDA FAMILIAR PER CAPITA?
Considera-se renda familiar per capita, a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Ou seja, a renda total de todos os membros da família dividida por todos os componentes familiares.
COMO É FEITO O CÁLCULO DA RENDA MENSAL?
O Governo considera como renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos recebidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham as despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
QUEM TRABALHA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SOLICITAR O AUXÍLIO?
Não. Os agentes públicos ocupantes de cargo efetivo, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo ou função temporária e de emprego público e os titulares de mandato eletivo que solicitarem oureceberem auxílio emergencial praticam ato de improbidade administrativa, na forma do disposto no art. 11 da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992.
HÁ ALGUMA PRIORIDADE DE PAGAMENTO NO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA?
Sim. Serão priorizados no pagamento do benefício, na seguinte ordem:
as famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar per capta inferior a R$ 178,que possuam filhos menores de 18 anos, pessoas com deficiência ou idosos, e que não estejam recebendo recursos financeiros provenientes de programa de transferência de renda federal - inclusive o Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021, nem benefício assistencial ou de programa de transferência de renda emergencial municipal, excluindo o abono-salarial;
As famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar per capita inferior a R$ 178, que não possuam filhos menores de 18 anos, pessoas com deficiência ou idosos, e que não estejam recebendo recursos financeiros provenientes de programa de transferência de renda federal - inclusive o Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021, nem benefício assistencial ou de programa de transferência de renda emergencial municipal, excluindo o abono-salarial;
Os trabalhadores com salário mensal inferior ao valor de R$ 1.501,00 que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e estejam sem qualquer outra fonte de renda, que possuam filhos menores de 18 anos;
Os trabalhadores com salário mensal inferior ao valor de R$ 1.501,00 que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e estejam sem qualquer outra fonte de renda, que não possuam filhos;
Os profissionais autônomos e os empreendedores beneficiados pelo programa, que possuam filho menor de 18 anos;;
Os profissionais autônomos e os empreendedores beneficiados pelo programa, que não possuam filhos;
COMO FAÇO PARA RETIRAR MEU CARTÃO?
O cartão deverá ser retirado em local previamente agendado por meio do site ou aplicativo do Programa SuperaRJ. Você pode consultar inserindo o seu CPF clicando AQUI.
Somente o titular poderá retirar o cartão, a entrega é pessoal e intransferível. O titular deverá apresentar documento original com foto.
QUANDO EU FOR RETIRAR O MEU CARTÃO, É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE ALGUM DOCUMENTO?
Sim, para receber o cartão do auxílio emergencial Supera RJ, o beneficiário precisará apresentar documento oficial com foto.
COMO FAÇO PARA DESBLOQUEAR MEU CARTÃO?
Para desbloquear seu cartão, baixe o APP MEU ALELO ou acesse meualelo.com.br e cadastre-se. Você receberá a senha do seu cartão para efetuar compras, desbloqueio, realizar transferências, recarga de celular e pagamento de contas.
O QUE FAZER CASO OCORRA PERDA OU ROUBO DO CARTÃO?
Entre em contato com o SAC da ALELO pelos telefones, Capitais e Regiões Metropolitanas disque 3003-1467 e demais regiões 0800 333 1467, sujeito a taxa de emissão bancária.
QUAL É O NÚMERO DO SAC DO CARTÃO ALELO?
Para entrar em contato com o SAC da Alelo pelos telefones, para as Capitais e Regiões Metropolitanas disque 3003-1467 e demais regiões ligue para 0800 333 1467.
COMO E ONDE USAR O CARTÃO?
Você poderá usar o seu cartão em todos os locais e estabelecimentos que aceitam a bandeira ELO como forma de pagamento.
POSSO REALIZAR O PAGAMENTO DE CONTAS?
Sim. Através do aplicativo “Meu alelo” é possível realizar o pagamento de contas.
O QUE ACONTECE COM O DINHEIRO DO AUXÍLIO SOLICITADO QUE NÃO FOR USADO?
Se o cartão tiver sido retirado e ativado, o benefício solicitado e não utilizado decorridos 3 meses do encerramento do programa retornará para a conta única do Tesouro Estadual. Esses valores somente retornarão aos cofres públicos, após visita de um Assistente Social, que ocorrerá em até 30 dias após o encerramento do programa.
Se o cartão não tiver sido retirado e/ou ativado após 45 dias, o cartão será cancelado e o beneficiário deverá inscrever-se novamente.
O QUE ACONTECERÁ SE FOR IDENTIFICADO RECEBIMENTO INDEVIDO DO AUXÍLIO?
Caso seja constatada irregularidade que ocasione o pagamento indevido dos auxílios emergenciais, serão realizados os seguintes procedimentos:
Cancelamento imediato dos benefícios;
Notificação do beneficiário para pagamento voluntário dos valores recebidos indevidamente, por meio de GRE;
Caso o trabalhador não efetue o pagamento voluntário, será observado rito próprio de constituição de crédito do Estado do Rio de Janeiro.
DE ONDE VÊM OS RECURSOS PARA CUSTEAR O PROGRAMA SUPERARJ?
As despesas do Programa SuperaRJ serão custeadas com:
Valores provenientes do superávit financeiro do orçamento de 2020;
Recursos oriundos do Programa de que trata a Lei Complementar n° 189/2020;
No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;
Valores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal;
Valores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;
Outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial aquelas previstas no artigo 8° da Lei n° 8.890/2020.
O QUE É A LINHA DE CRÉDITO QUE SERÁ OFERECIDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO RJ E QUAL FINALIDADE?
As empresas que se beneficiarem da linha de crédito de que trata a presente Lei deverão priorizar o pagamento de salários e remuneração dos empregados e o pagamento de tributos estaduais e municipais.
Fica vedada a redução de postos de trabalho injustificada.
QUEM PODERÁ SOLICITAR A ABERTURA DA LINHA DE CRÉDITO DO PROGRAMA SUPERARJ?
Possuem direito ao financiamento do Programa SuperaRJ:
Micro e pequenas empresas;
Cooperativas e associações de pequenos produtores;
Microempreendedor individual;
Profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais;
Empreendimentos da economia popular solidária;
Negócios de impacto social
Micro e pequenos empreendedores que atuam em territórios de favelas e demais áreas populares
Agricultores familiares;
Costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais, empreendedores que atuam em comunidades e os negócios de impacto social, de que trata a Lei.
QUAL O VALOR DESSA LINHA DE CRÉDITO?
A linha de crédito será definida conforme a capacidade da empresa, podendo alcançar o valor máximo de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O QUE SÃO NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL?
São empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável em âmbito local e estadual. Para saber mais, acesse LEI Nº 8.571, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA ESSA LINHA DE CRÉDITO?
As condições de pagamento essa linha de crédito são:
O prazo máximo para pagamento de até 60 meses, já incluídos de 6 a 12 meses de carência;
Serão destinados apenas às pessoas físicas ou jurídicas com receita bruta anual inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
Os juros compensatórios de 3% ao ano, que serão custeados pelo Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei Estadual n° 6.139/2011, resultando na ausência de juros compensatórios para o tomador do financiamento.
COMO FAÇO PARA CADASTRAR MINHA MICRO OU PEQUENA EMPRESA PARA RECEBER A LINHA DE CRÉDITO DO PROGRAMA SUPERARJ?
Acessar o site: SUPERARJ.RJ.GOV.BR ;
- Preencher o formulário de solicitação de crédito;
- Encaminhar a proposta para pré-qualificação da AgeRio;
- Aguardar o retorno da AgeRio que se dará por e-mail (favor verificar caixa de spam);
- Caso aprovado, a AgeRio ou um correspondente bancário credenciado e selecionado, enviará um e-mail com a documentação e orientações para prosseguimento à solicitação de crédito;
- Encaminhar documentação e informações para análise;
- Caso aprovado a AgeRio ou correspondente credenciado irá encaminhar contrato para assinatura e possíveis documentos que ainda se façam necessários;
- Entregar documentação de contratação e contrato assinado;
- Aguardar depósito do valor do crédito contratado na conta bancária indicada no cadastro;
DE ONDE VÊM OS RECURSOS PARA ESSE FINANCIAMENTO?
Os recursos utilizados para a concessão da linha de crédito prevista neste programa vêm do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela LEI ESTADUAL Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
COMO SERÁ FEITA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO FORMAIS?
As empresas beneficiadas pela linha de crédito concedida pela AgeRio não poderão reduzir, de modo injustificado, os postos de trabalho formais. Além disso, o governo por meio da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda possuem uma plataforma que oferece aos empresários a possibilidade de cadastrar vagas de trabalho.
COMO FAÇO PARA ACESSAR ESSA PLATAFORMA DE POSTOS DE TRABALHO VAGOS?
Para se cadastrar nas ações de busca por (re) colocação no mercado de trabalho formal ( ações de intermediação de mão de obra) do sistema público de empregos SINE RJ, o trabalhador poderá:
Se dirigir a uma das unidades da Rede SINE RJ, para que agentes do programa realizem seu cadastro, orientação e possível encaminhamento a uma vaga de emprego. (acesse AQUI o endereço de todas as Unidades em nosso Estado).
Realizar seu cadastro remotamente, pela internet, pela plataforma emprega brasil: EMPREGABRASIL.MTE.GOV.BR;
Realizar seu cadastro através do aplicativo APP SINE FÁCIL ( Apple Store da Apple e no Play Store do Android). Para isso é necessário obter uma chave de acesso (QRCode) pelo portal de serviços do Ministério Economia: SERVICOS.MTE.GOV.BR ou em indo uma das agências do SINE.
(Através do aplicativo o trabalhador poderá, a qualquer momento, pesquisar e concorrer a vagas de emprego disponibilizadas no sistema SINE RJ. Além disso, consultar seus Contratos formais de Trabalho)
COMO O BENEFICIÁRIO PODE OBTER REMOTAMENTE O PRINCIPAL DOCUMENTO PARA O TRABALHO – CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL?
Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android), ou acessar pela web, por meio do link SERVICOS.MTE.GOV.BR (Para quem já tem cadastro no sistema acesso.gov.br, basta usar seu login e senha de acesso também no App Carteira de Trabalho Digital). O documento digital traz benefícios como: acesso à informação de Qualificação Civil, de Contratos de trabalho e todas as experiências profissionais formais, à mão. Todas as informações trabalhistas consolidadas em um único ambiente, possibilitando acompanhamento de todos os seus vínculos formais.
COMO O EMPREGADOR (BENEFICIADO PELO PROGRAMA ) PODE LOCALIZAR RÁPIDA E GRATUITAMENTE PROFISSIONAIS PARA CONTRATAÇÃO?
Contatar a Central de Captação de Vagas da rede SINE SETRAB RJ através do e-mail vagas@trabalho.rj.gov.br ou pelo telefones 2332-5933 para que agentes do programa realizem o cadastro da empresa e de suas vagas;
Contatar a equipe de captação ou gestão de uma das unidades da Rede SINE RJ, listadas AQUI, para que agentes do programa viabilizem o cadastro da empresa e de suas vagas;
Realizar seu cadastro através do aplicativo APP SINE FÁCIL ( Apple Store da Apple e no Play Store do Android). Para isso é necessário obter uma chave de acesso (QRCode) pelo portal de serviços do Ministério Economia: SERVICOS.MTE.GOV.BR ou em indo uma das agências do SINE.
Para realizar seu cadastro remotamente , pela internet, pelo endereço: MAISEMPREGO.MTE.GOV.BR
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